Sérgio Lima/Poder360

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória que limita a remoção de conteúdos das redes sociais.

O chefe do Ministério Público Federal sustentou que a medida cautelar – com validade até que a corte máxima analise o mérito de ações que apontam a inconstitucionalidade da MP – seria justificada pela ‘complexidade do contexto social e político atual, com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica’.

O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.

“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet”, disse Aras, “com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

A manifestação da Procuradoria foi enviada nesta segunda-feira (13) à ministra Rosa Weber, relatora no Supremo de ações de partidos políticos que contestam a medida provisória.

A ministra Rosa Weber é relator de ações em que cinco partidos (PSBSolidariedadePSDBPT e Novo) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sustentam que a MP  inconstitucional uma vez que favorece a circulação de notícias falsas e de discurso de ódio, avança sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.

Instado pela magistrada para prestar esclarecimentos sobre o texto editado às vésperas do 7 de Setembro, o governo Bolsonaro defendeu a permanência da MP, alegando que ela foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, ‘preservando a internet como instrumento de participação democrática’.

O CDN ja havia informado aos seus leitores que a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet é ilegal.

Para o chefe do Ministério Público Federal, prestigia-se, assim, “a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social”.

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