O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente o projeto aprovado no Congresso que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) —um resquício da ditadura militar (1964-1985). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2. Auxiliares militares o pressionavam neste sentido. Eles argumentavam que a derrubada da LSN atentaria contra a soberania nacional.

Criada em 1935, a última versão em vigor era de 1983, e pouco foi aplicada após a Constituição de 1988. Mas a LSN voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. Conforme o Estadão mostrou em março, foram 77 inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na legislação entre 2019 e 2020 – aumento de 285% em relação aos governos anteriores.

A decisão do presidente inclui veto a cinco trechos. Ao menos dois deles podem beneficiar parcela de apoiadores do presidente —comunicação enganosa em massa e o aumento de pena quando os crimes contra o Estado de Direito forem cometidos por militares ou outros agentes públicos.

Um dos trechos vetados pelo presidente previa punição a atos de “comunicação enganosa em massa”.

Os vetos ocorrem a menos de uma semana das manifestações de 7 de Setembro, marcadas em apoio ao presidente e que têm gerado apreensão em críticos as pautas do ato.

Também com base na lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaçar magistrados em vídeo publicado nas redes sociais e fazer apologia ao AI-5, o instrumento de repressão mais duro da ditadura militar. Crimes previstos na LSN também foram citados na prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, investigado no chamado inquérito das milícias digitais.

Fake news

Bolsonaro vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania, dois artigos do capítulo relativo a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e um ponto do capítulo que trata de crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais. Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação, além da previsão de punição mais rigorosa a militares.

No texto original, esses atos foram definidos como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.”

O presidente é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado inquérito das fake news, que apura a disseminação organizada de informações falsas, com o objetivo de desestabilizar a democracia.

Na justificativa ao veto, o presidente argumentou que o trecho contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou

O presidente questionou ainda se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa conclui que o trecho vetado poderia “afastar o eleitor do debate público”.

Aliados de Bolsonaro avaliaram que o trecho do projeto poderia ser utilizado contra o próprio presidente, um dos alvos do inquérito das fake news no STF (Supremo Tribuna Federal) por suas seguidas declarações mentirosas sobre as eleições do país e pandemia. ​

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui