Foto: Silvia Morais

No início da tarde de hoje (12), foi instalada a Comissão Especial de Estudos para acompanhar o cumprimento da legislação na implantação da unidade escolar no Jardim Manoel Penna. A CEE foi requerida pelo vereador Matheus Moreno (MDB) que será presidente e também terá a participação dos vereadores Franco (PRTB) como vice e Zerbinato (PSB) como relator.

Inicialmente, com a aprovação da Lei que concedeu direito de uso para a Associação Pedagógica Jatobá, a contrapartida seria a concessão de 30% de bolsa de estudos a alunos encaminhados pela Secretaria Municipal da Educação. Porém, a Lei Complementar 3036/2020, revogou a lei anterior alterando o prazo de concessão de uso para cinco anos com possível acréscimo por mais 25. A contrapartida, então, deixou de ser a concessão de bolsas e passou a ser a construção e entrega para a Rede Municipal de Ensino de uma unidade escolar para atendimento de até 170 alunos.

A escola deve ser entregue em até 36 meses. A CEE instalada nesta segunda-feira deve acompanhar a construção e prazos. Serão ouvidos inicialmente representantes da unidade beneficiária assim como representante da Secretaria Municipal da Educação.

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