Foto: Thaisa Coroado/Câmara Municipal

Em sessão ordinária nesta terça-feira (13), a Câmara Municipal aprovou o projeto da vereadora Gláucia Berenice (DEM), que concede auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade.

Para receber o auxílio, a mulher vítima de violência deve ter, na família, renda insuficiente para arcar com as despesas de moradia sem que as condições básicas de sustento sejam prejudicadas e deve ser atendida por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Além disso, as mulheres com filhos de idade entre 0 e 5 anos terão prioridade no recebimento do benefício, que será temporário, com duração de 12 meses, e poderá ser prorrogado apenas uma vez pelo mesmo período mediante justificativa.

A lei, agora, segue para assinatura do prefeito e entra em vigor na data da publicação.

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