Foto: Câmara dos deputados

Depois de discutir e não aprovar, neste ano, em meio ao maior colapso da saúde pública na história do Brasil, a ‘’PEC da Impunidade”, que dificultaria a punição de crimes cometidos por políticos eleitos, a Câmara Federal aprova, nesta quinta-feira (24), um projeto que permite a candidatura de gestor público que teve contas julgadas irregulares.

A expressão “candidatura de gestor público que teve contas julgadas irregulares” é uma maquiagem para o real significado da pauta: a legalização da incompetência.

O Brasil demorou 510 anos para aprovar a Lei da Ficha Limpa, em 2010, que limitou o campo de atuação da aristocracia do país. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Pode parecer pouco, mas desde 1548 o país esperava por um dispositivo legal que impedisse que corruptos ocupassem o poder. Conhece a história? Em 1546 um sujeito chamado Dr. Pero Borges, corregedor de justiça de Portugal, na cidade de Elvas, foi alvo de uma Comissão de Investigação da Câmara dos vereadores do município por superfaturar uma obra de um aqueduto que não ficou pronto. Depois de instituída a comissão de investigação, que hoje seria uma CPI, o empreiteiro responsável pela obra, quando convocado, disse que metade do dinheiro foi para as mãos dele, Pero Borges. Ele usou suas prerrogativas legais, foi promovido a desembargador, julgado por seus pares e condenado a devolver metade do dinheiro do aqueduto, além de nunca mais ocupar um cargo público em Portugal. O que houve depois? Pero Borges, o corrupto condenado, foi escolhido pelo rei, Dom João III, como Ouvidor Geral do Brasil, o equivalente ao primeiro ministro da Justiça do país.

Pois bem, sabemos, então, que a história da política e da justiça por aqui começou pelas mãos de corruptos e bandidos. Porém, talvez nem o mais pérfido lusitano envolvido na história tenha imaginado que tanto tempo depois os políticos da Terra de Vera Cruz representem com exatidão seu ancestral Pero Borges e busquem com tanto afinco que o Brasil volte no tempo na direção de um mundo mais sujo.

Foram 345 votos favoráveis e 98 contrários, além de quatro covardes abstenções, na votação da proposta indigna e absurda de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB) e que teve como relator o deputado Enrico Misasi (PV).

A proposta determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem cobrança de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. Para o relator, Enrique Misasi, a pena é desproporcional nestes casos de “omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”, ele afirma.

Pois bem, pergunto então, qual a pena e, se é desproporcional, quando um cidadão ou cidadã brasileiros, chefes de família, omitem parcialmente seu imposto de renda ou tem alguma divergência com a cobrança na conta de luz, de água, IPTU, ou afins. Se eu ou você, caro leitor, formos até o estabelecimento mais próximo e tentarmos comprar um chiclete, com uma divergência em relação ao imposto sobre consumo que encarece os produtos, o que acontece? Ou caímos na malha fina da receita federal, ou no Serasa e SPC, ou simplesmente não compramos o que quer que precisemos. Qual será, então, o motivo que permite que nossos representantes lidem com irresponsabilidade com as contas públicas e possam ser eleitos e exercer cargos mesmo assim?

Se o sujeito decidiu se candidatar deveria estar preparado e informado sobre as regras da administração e, caso as descumpra, que esteja impedido de ser candidato novamente. É o mínimo. Enquanto a classe política buscar impunidade e privilégios e não viver na mesma linha de exigência que um cidadão comum é obrigado a corresponder, não seremos representados, de fato, por ninguém.

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