Fux muda orientação e proíbe que condenados por corrupção sejam beneficiados com prisão domiciliar

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, alterou, nesta terça-feira (15), a recomendação que é feita aos juízes brasileiros sobre as medidas que devem ser adotadas a fim de evitar a disseminação da covid-19 em unidades prisionais.

A norma, aprovada em março pela gestão de Dias Toffoli, possibilitou, por exemplo, a prisão domiciliar de Eduardo Cunha, João de Deus, Geddel Vieira Lima, Jorge Picciani, por exemplo.

A partir de agora, benefícios como reavaliação de prisão provisória e concessão de regime domiciliar não podem ser aplicados a quem for condenado por crimes como: organização criminosa; lavagem de dinheiro; delitos contra a administração pública (corrupção, por exemplo); crimes hediondos; violência doméstica.

A mudança é uma das primeiras ações de Luiz Fux como presidente do CNJ.

A orientação do Conselho Nacional de Justiça, editada em março deste ano, define uma série de recomendações a juízes para o tratamento da situação de presos em meio à pandemia do novo coronavírus.

Essas orientações não são regras que devem ser obrigatoriamente seguidas. Isso porque os juízes analisa, cada caso individualmente.

Fux também ampliou o prazo de vigência da medida, para mais 360 dias. Ressaltou ainda que elas podem ser prorrogadas ou podem ter o término antecipado.

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