Foto: Câmara Municipal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu na semana passada e publicou nesta quarta-feira (1º), a decisão que considerou inconstitucional o pagamento de vantagens multiplicavam por 15 o salário de alguns dos profissionais. Com isso, o Legislativo deve interromper os pagamentos imediatamente.

Há casos de servidores que ganham até R$40 mil e agora devem ter os salários reduzidos para R$3 mil. A decisão do TJ foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público de São Paulo.

De acordo com a decisão, “a manutenção da incorporação de gratificação pelo desempenho de serviço em regime de tempo integral desenvolvida no exercício de cargo de provimento em comissão configura inequívoca ofensa ao disposto no art. 111 da Constituição Bandeirante”.

Depois da Operação Sevandija, em 2017, a Câmara parou de pagar as incorporações salariais aos funcionários, mas manteve o pagamento para servidores que já estavam nos quadros do Legislativo há mais de cinco anos. Essa decisão também foi considerada inconstitucional pelo TJ.

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