Foto: Allan S. Ribeiro/Câmara Municipal

Nesta quinta-feira (17) os vereadores realizaram, mais uma vez, sessão respeita, em respeito aos protocolos do Plano SP no combate à pandemia de Covid-19. O projeto do vereador Alessandro Maraca, presidente da Casa, que autoriza o uso de drones para a fiscalização e combate ao abandono de animais foi aprovado em votação.

De acordo com o projeto, fica liberado o uso de VANT´S (veículos aéreos não tripulados), mais conhecidos como “drones”, em áreas públicas e até privadas como: residências inabitadas, terrenos, fábricas, galpões e estabelecimentos comerciais na identificação de casos de abandono animal.

Quando identificado, o infrator levará multa de 50 UNIFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). A UNIFESP é usada para atualização de contratos e tributos Estaduais. Ela é definida e atualizada anualmente segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Atualmente, um UNIFESP equivale a R$29,09 o que deixa a multa em R$1.454,50. Se reincidente, o infrator pagará o dobro.

Os drones devem ser usados de acordo com as regras da ANATEL, a Agência Nacional de Telecomunicações, da ANAC, a Agência Nacional de Aviação Civil e do DECEA, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

O projeto segue para a sanção do prefeito Duarte Nogueira. A votação da proposta que permite a terceirização da gestão de parques em Ribeirão Preto para organizações sociais sem fins lucrativos foi adiada em duas sessões.

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