Com um conselho de meio ambiente controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aprovou nesta segunda-feira, 28, a extinção de duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido por Salles, revogou ainda uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra, para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material.

A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

A revogação da Resolução nº 302 interessa diretamente a imobiliárias e proprietários de terrenos às margens de represas, já que dita parâmetros são complementares à legislação que impede intervenções urbanísticas nessas áreas de proteção ambiental. É o caso de rancheiros da Ilha Solteira, no rio Paraná, próxima à divisa dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que ocupam áreas lindeiras ao reservatório da Usina Hidrelétrica. Ou seja, áreas que cercam uma área protegida até determinada distância. O Ibama chegou a multar proprietários por intervenções não autorizadas, que inclusive impediam a regeneração dessas áreas que deveriam ser protegidas.

Outro situação é a extinção da Resolução nº 303, que definia limites de áreas de preservação permanente para a vegetação rasteira nas regiões costeiras, como aquelas que protegem os manguezais.

Ambientalistas, parlamentares e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) pediram que os todos itens fossem retirados da pauta da reunião do Conama, instituição que tem caráter consultivo e deliberativo sobre questões ambientais. Houve ainda tentativa de cancelar a reunião, por meio de ação judicial. Todas as tentativas fracassaram.
A revogação das resoluções 302 e 303, ambas de 2002, elimina instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste. O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal.

Especialistas em meio ambiente apontam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.

Deixe uma resposta