O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral com a retirada da volta das coligações, que havia sido aprovada pela Câmara no mês passado.

Entenda quais mudanças nas regras eleitorais já valem a partir de 2022.

Emenda Constitucional 111/2021:

  • Votos dados a candidatas mulheres e negros contarão e dobro para fins de distribuições dos recursos dos fundos partidário e eleitoral.

Lei Complementar 184/2021:

  • Define que não serão declarados inelegíveis os gestores que tiverem as contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

Lei 14.208/2021 :

  • Autoriza os partidos políticos a se unirem em uma federação para disputarem eleições e atuarem como uma só legenda por, no mínimo, quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.

Lei 14.211/2021 :

  • Prevê que só podem concorrer à distribuição das “sobras” os candidatos que obtiverem votos equivalentes a pelo menos 20% do quociente eleitoral e os partidos que conquistarem um mínimo de 80%.

Não valem para o ano que vem

Distritão: caiu durante a tramitação da PEC 125/11 (28/21 no SF), ainda na Câmara.

  • Coligações em eleições proporcionais: removido no Senado pela relatora sen. Simone Tebet (MDB/MS) sob o argumento de que seriam inconstitucionais

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui